Leis Municipais

Leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
Descrição Data Arquivo
LEI.º 011/2021, de 19 de maio de 2021. Acrescenta o inciso X, no art.6º, da Lei nº. 02/2021, que ‘Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Peritoró, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências19/05/2021
LEI Nº 005, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Peritoró-MA, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.14/05/2021
LEI Nº 009, DE 14 DE MAIO DE 2021. “Altera e disciplina as Conferências Municipais de Saúde e a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde do Município de Peritoró(MA), e dá outras providências.14/05/2021
LEI Nº 010, DE 14 DE MAIO DE 2021. “Autoriza a celebração de transação em processos administrativos e judiciais e dá outras providências14/05/2021
LEI Nº 03, DE 14 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política de Educação Ambiental no âmbito do município de Peritoró - Maranhão, e dá outras providências.14/05/2021
LEI Nº 04, DE 14 DE MAIO DE 2021. Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.14/05/2021
LEI Nº 006, DE 06 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Peritoró -MA – CMPC e a criação do Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA, e dá outras providências. 07/05/2021
LEI Nº 007, DE 06 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.07/05/2021
LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2021. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum do município de Peritoró - MA e dá outras providências. 07/05/2021
LEI N.º 002/2021, de 31de março de 2021. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Peritoró, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências31/03/2021
LEI Nº 001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre organização da estrutura da administração direta do Município de Peritoró, Estado do Maranhão, diante das novas diretrizes administrativas.18/02/2021
Lei 208/2017 Altera a Lei, n138, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de Peritoro17/09/2017
Lei Complementar 121/2011 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNIC!PIO DE PERITORÓ, ALTERA A LEI N9 25/98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.21/11/2011
Regimento interno câmara dispõe do regimento interno da câmara municipal de Peritoró.10/12/2007
Lei 11/1998 DISPÕE CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (ESTATUTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DEPERITORÓ.13/03/1998
Lei Orgânica do Município 199720/03/1997