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Avisos de Licitações
EDITAL 002.1/2021

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO CONSULTIVA E CONTENCIOSA COM ATENDIMENTO PERSONALIZADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITORÓ.

PREGÃO PRESENCIAL 001.1/2021

CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITORÓ – MA, PARA O EXERCÍCIO (ANO) DE 2021.

PREGÃO PRESENCIAL: 019/2021

CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE ASSESSORIA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PERITORÓ – MA.

003.1/2021

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITORO

PREGÃO PRESENCIAL 012.1/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICA, CONSERVAÇÃO, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PERITORÓ

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Perguntas e Respostas
O que é licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Porque fazer licitação?

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis regulamentam?

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Quem precisa fazer licitação?

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Quem pode vender para o setor público?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.