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Atos Normativos Próprios

Leis, portarias e decretos publicados pela Prefeitura Municipal de Peritoró. Clique no título para abrir o documento.

Decretos58

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DataTítuloArquivo
03/11/2026DECRETO Nº 023/2026 - Dispõe sobre a suspensão da utilização de espaços públicos e dependências dos órgãos públicos municipais e estabelece a necessidade de autorização prévia do Gabinete do Prefeito (abre em nova aba)
29/10/2026DECRETO Nº 022/2026 - Regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino (abre em nova aba)
26/10/2026DECRETO Nº 021/2026 - Dispõe Sobre a decretação de ponto facultativo, excepcionalmente, no dia 30 de outubro de 2026, em alusão do Dia do Servidor (abre em nova aba)
21/10/2026DECRETO Nº 019/2026 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde (abre em nova aba)
19/10/2026DECRETO Nº 018/2026 -GP - Regulamenta a Aplicação da Lei Nº 14.129/2021, e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências (abre em nova aba)
01/10/2026DECRETO Nº 017/2026 - Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da administração pública Municipal no dia 05 de Outubro de 2026,em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 (abre em nova aba)
01/10/2026DECRETO Nº 016/2026 - Dispõe sobre a decretação de Ponto Facultativo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede municipal de ensino ,em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 (abre em nova aba)

Leis168

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DataTítuloArquivo
27/10/2026LEI MUNICIPAL Nº 07/2026 - Atualiza e aperfeiçoa a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, instituída pela Lei Municipal nº 04, de 3 de maio de 2024, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, acompanhamento e avaliação no âmbito da Rede Pública Municipal, em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral (abre em nova aba)
27/10/2026LEI MUNICIPAL Nº 06/2026 - Institui a Política Municipal “Alfabetiza Mais Peritoró", destinada à garantia do direito à alfabetização, à aprendizagem adequada em Matemática, à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais e revoga a Lei Municipal nº 010/2024, de 07 de novembro de 2024, e dá outras providências (abre em nova aba)
14/09/2026LEI MUNICIPAL Nº 05/2026 - Institui a “Festa da Padroeira Santa Luzia” na Rua do Campo Geraldão (abre em nova aba)
14/09/2026LEI MUNICIPAL Nº 04/2026 - Declara de utilidade pública municipal a Fundação da Casa de Cultura “Educar para Vida (abre em nova aba)
14/09/2026LEI MUNICIPAL Nº 003/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 002, de 31 de março de 2023 (abre em nova aba)
02/09/2026LEI MUNICIPAL Nº 02/2026 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente (abre em nova aba)
30/04/2026DECLARAÇÃO - não houve LEIS MUNICIPAIS SANCIONADAS no período de 01 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 (abre em nova aba)

Portarias de Nomeação6

Portarias de Exoneração1

Outras Portarias4

Outros Atos Administrativos3

Legislação Estadual3

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