Chefe de Gabinete

Chefe de Gabinete

Douglas Almeida Pereira
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REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

SEÇÃO XI
DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 29. O Gabinete é órgão subordinada diretamente ao Prefeito Municipal e tem como função assessorá-lo em suas funções políticas, nos projetos especiais, nas relações institucionais e com a comunidade, inclusive eventos como cerimoniai e conferência de honrarias.

Art. 30. São atribuições do Gabinete:

I - prestar assessoramento imediato ao Prefeito em assuntos técnicos, administrativos, políticos, de assistência militar e civil;
II - executar e contratar as atividades concernentes às áreas de pessoal, suprimento, finanças, patrimônio, transportes e orçamento, e demais que visem a manutenção das suas condições específicas de operação do Gabinete do Prefeito;
III - desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Prefeito, de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e demais assuntos relacionados à administração pública municipal;
IV - cuidar da segurança pessoal do Prefeito e seu assessoramento pertinente em eventos e demais deslocamentos oficiais em território nacional ou internacional;
V - efetuar a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas relações com a comunidade e órgãos da administração municipal;
VI - desenvolver e acompanhar os objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados ao Gabinete;
VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;
VIII - acompanhar e apoiar as ações da Controladoria Geral fazendo ciente ao Prefeito Municipal e Secretários Municipais das ações e resultados dos trabalhos de auditoria e assessoramento prestados e desenvolvidos pelo próprio órgão e demais órgãos de controle interno e externo;
IX - promover o estreito relacionamento com os Secretários Municipais e demais servidores, órgãos da gestão municipal e das outras instituições públicas ou privadas objetivando a interlocução para com o prefeito municipal.

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